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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possível tal extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de qual este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito do ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação DE ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame do AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Por isso, nãeste há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) lançar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria do Auditoria, de modo a os devidos fins.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - lançar saber desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) tempo para de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando ESTES acrfoiscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria do Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúdo do Distrito Federal qual, no prazo do 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicação de multa. Vencido este Relator, que manteve este seu voto, no que foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu para cumprir

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes fazerá uma reavaliaçãeste geral A cerca de a existência de detentores por outorga qual, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

Art 5º Fica suspensa a substituiçãeste de veículos, por Parcela Destes detentores por outorga de modo a operar o STPAC, a exceçãeste de veículo usando idade vencida e Destes casos comprovados do perda Completa por acidente ou roubo.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando de base pública, não há que se falar em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante por terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste artigo completo conta usando a anuência do Poder Público.

qual este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo qual este prazo se inicia

pelo intuito por evitar prejuizos a parte de que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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