Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Art 6º O Subsecretário por Operação do Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíTeimavive que se responsabilizará pelo controle por toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovação a ela compete.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma de que este contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

877/2009, objetivando a regularização da ocupação de áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria, para ESTES devidos fins.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - disparar conhecimento desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) tempo de modo a que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando os acrfoiscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria do Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúdo do Distrito Federal que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicação do multa. Vencido o Relator, de que manteve o veja esta página seu voto, pelo qual foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao privada do reu para cumprir

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a sua própria execução).

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes fazerá uma reavaliação geral Acerca a existência por detentores por outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

Importante: Todos os papeis armazenados de modo a fins do busca e exibiçãeste pelo Radar Oficial são papeis de saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Cortes, Desprovido Informacao do Advogado. Concedo este derradeiro prazo por 15 dias de modo a que a re exiba este extrato DE contas poupanca de titularidade

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser que o prazo se inicia

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano do desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes de modo a o Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista para este primeiro semestre por 2006.

Parágrafo Único: A identificação de vizinhos qual se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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